A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Resolução Previc nº 12, de 16 de agosto de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de transferência ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos administrados por uma mesma entidade fechada de previdência complementar, decorrentes da implementação do registro, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, dos planos de benefícios, nos termos da Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021.
A proposta de ato normativo foi objeto de participação social, realizada conforme a Consulta Pública nº 2/2021, no período de 21/12/2021 e 31/03/2022, por meio do Sistema de Consultas Públicas da Previc (SISCONP).
As sugestões recebidas da consulta pública encontram-se no Relatório da Consulta Pública nº 2, de 2021.(www.gov.br)