Os sistemas de previdência nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento) continuam discutindo os desafios colocados pelo envelhecimento da população, pela crise econômico-financeira e pelo baixo crescimento econômico e baixas taxas de juro. Nesse ambiente, a OCDE permanece atenta a como os sistemas estão enfrentando esses desafios.
Os benefícios e seu financiamento - Os desafios enfrentados pelos sistemas de previdência levaram a reformas que aumentaram a diversidade dos regimes em todos os países da OCDE, dando mais importância aos regimes nos quais os ativos devem suportar o pagamento dos benefícios, como nos planos de contribuição definida, nos quais o valor das aposentadorias e pensões esta diretamente relacionado com o montante dos ativos acumulados. Nos planos CD é clara a relação entre contribuições e benefícios. Por outro lado, os participantes assumem mais riscos.
Para compreender esta mudança de cenário e distinguir entre diferentes regimes de aposentadoria, é importante analisar as suas características: se são obrigatórias; como os benefícios são financiados; quem os gere; o papel do empregador; a relação entre contribuições e benefícios; e quem assume os riscos.
O relatório da OCDE também considera o contexto político dessas mudanças, entendendo que elas estão alinhadas com as principais mensagens da OCDE sobre a diversificação das fontes de financiamento das aposentadorias e o papel complementar dos planos de previdência patrocinados. O peso crescente dos planos de contribuição definida tornou obrigatória a melhoria do desenho dos planos, em linha com o roteiro da OCDE para o “Bom Desenho dos Planos de Previdência de Contribuição Definida”. Na sequência, apresenta-se algumas dessas diretrizes.
A maioria dos países tem um tratamento fiscal diferenciado para a poupança previdenciária, para encorajar as pessoas a pouparem para a aposentadoria. Calculando o montante que uma pessoa economizaria em impostos pagos contribuindo para um plano de previdência privado, ao invés de colocar o mesmo montante em um veículo de poupança alternativo, verifica-se que o tratamento fiscal da poupança para a aposentadoria realmente proporciona uma vantagem fiscal. No entanto, o tamanho da vantagem fiscal global varia. Os subsídios fixos e as contribuições paritárias podem ser usados para direcionar as vantagens fiscais para as pessoas de baixa renda ou para suavizar a vantagem fiscal nos demais níveis salariais. As vantagens fiscais podem encorajar as pessoas a economizar por períodos mais longos, mas não necessariamente a economizar mais. Regras fiscais diretas e simples podem aumentar a confiança das pessoas e ajudar a aumentar a participação e as contribuições para planos de previdência privada.
São necessárias medidas para enfrentar os conflitos de interesse dos consultores financeiros e para ajudar a garantir que as pessoas recebam assessoria financeira para a aposentadoria, adequada às suas realidades. Tais medidas podem potencialmente levar a uma lacuna de aconselhamento, no entanto, reduzir a disponibilidade e acessibilidade de aconselhamento, especialmente para pessoas com baixa a moderada renda na aposentadoria. O aconselhamento baseado na tecnologia tem o potencial de aumentar a acessibilidade e a disponibilidade e de superar os preconceitos comportamentais dos consultores.
No entanto, os formuladores das políticas devem garantir a existência de uma regulamentação que assegure o mesmo nível de proteção aos consumidores.
Mitigar riscos - Produtos de anuidade podem desempenhar um papel importante, ajudando as pessoas a mitigar riscos de investimento e longevidade. No entanto, esses produtos e suas garantias associadas apresentam desafios. A falta de consistência com relação ao que se entende por produto de anuidade e a terminologia usada para descrever os diferentes tipos existentes, requer a definição de uma linguagem comum.
Uma regulação coerente para a previdência é necessária para acomodar e incentivar a utilização de produtos de anuidade. No entanto, o aumento da complexidade do produto enfatiza a necessidade de aconselhamento financeiro adequado e divulgações compreensíveis de produtos para garantir que os consumidores adquiram aqueles que são adequados às suas necessidades.
A regulação deve criar instrumentos de gestão dos riscos e incentivos para utilizá-los, a fim de incentivar uma gestão adequada dos riscos por parte dos provedores de anuidades. Abordagens baseadas em fundamentos são mais adequadas do que as fórmulas estatísticas, pois permitem que os requisitos de capital se adaptem aos projetos de produtos em mudança, assegurando capital suficiente para suportar as obrigações de anuidade e garantir sua sustentabilidade.
Falta educação - Baixa alfabetização financeira apresenta sérios desafios, já que as pessoas são cada vez mais responsáveis pelo gerenciamento de sua própria renda na aposentadoria. Devem ser implementadas iniciativas de educação financeira para o planejamento da aposentadoria, levando em conta as características dos diferentes sistemas existentes em cada país e o ambiente financeiro.
Os governos e as outras partes interessadas devem assegurar que a informação sobre sistemas de aposentadoria, reformas em andamento e planos de previdência privada esteja disponível, de forma clara e não excessiva para os indivíduos. Informações sobre custos, desempenho, qualidade de serviço, alocação de investimento e nível de risco devem ser comparáveis e padronizadas.
Informações sobre todos os planos de aposentadoria de um indivíduo devem ser integradas e declarações anuais sobre aposentadoria devem conter calculadoras / simuladores, a fim de maximizar o impacto da informação.
Estratégias nacionais de educação financeira são necessárias para garantir que as pessoas sejam capazes de adquirir habilidades financeiras básicas. Além disso, existem ferramentas práticas para os formuladores das politicas, tais como uma matriz de necessidades de educação financeira e ferramentas para apoiar a tomada de decisão de aposentadoria, e também um checklist.
Em metade dos países da OCDE, as promessas de aposentadorias futuras dos funcionários públicos, medidas em termos de taxas de substituição, são 20 pontos percentuais mais altas para uma carreira completa do que as do setor privado. Isso inclui a Bélgica, França, Alemanha e Coréia, que mantêm sistemas de aposentadoria públicos e privados separados. Os custos herdados existem em mais de um quarto dos países da OCDE que unificaram seus sistemas de aposentadoria desde a década de 1990.
Um quadro integrado de aposentadorias que abranja todos os trabalhadores de forma idêntica poderia produzir benefícios em várias dimensões. No lado do equity, é difícil argumentar hoje que os funcionários públicos exigem maior renda na aposentadoria do que suas contrapartes do setor privado. Do lado da eficiência, existem economias de escala significativas na gestão de sistemas de aposentadoria unificados, por exemplo, na arrecadação de contribuições, na manutenção dos dados e no pagamento de benefícios.
Além disso, restringir a mobilidade dos trabalhadores em todos os setores (ex.: períodos adquiridos ou portabilidade limitada) é ineficaz, introduzindo rigidez na gestão individual das carreiras e restringindo a capacidade dos trabalhadores de se adaptarem às mudanças setoriais e às novas oportunidades de emprego. Um regime de aposentadorias comum tornaria essas escolhas mais simples e facilitaria a mobilidade da mão-de-obra.
Principais mensagens - As mudanças ocorridas no cenário das aposentadorias estão em linha com as principais mensagens das políticas de aposentadoria divulgadas pela OCDE. A OCDE vem trabalhando nesse setor há mais de duas décadas, examinando os diferentes aspectos das aposentadorias públicas e privadas, patrocinadas PAYG[1], bem como as taxas de substituição, questões de cobertura e política de pensões em geral. A partir deste trabalho, as três principais políticas de aposentadoria são: 1. Diversificar as fontes de financiamento da aposentadoria; 2. Os regimes de aposentadoria privados patrocinados são complementares aos planos de aposentadoria públicos; 3. Melhorar a concepção de planos de previdência de contribuição definida – CD – e diversificar as fontes de financiamento.
A OCDE recomenda a combinação de regimes PAYG (Siigla em inglês que significa Pay-as-you-go) com outros em que os ativos banquem o pagamento dos benefícios, ou seja, planos financiados. A análise mostrou que nas últimas décadas houve um aumento desses regimes de aposentadoria. Este aumento levou a uma maior diversificação das fontes de financiamento para a aposentadoria.
A diversificação é importante porque os choques causados por algumas situações variam em diferentes regimes de aposentadoria. Por exemplo, o envelhecimento da população tem um impacto diferente nos regimes PAYG e de aposentadoria patrocinados, ou nos planos BD e CD.
O envelhecimento da população pode criar problemas de sustentabilidade para os regimes de aposentadoria PAYG, problemas de solvência para os planos BD patrocinados e de adequação para os planos CD patrocinados.
Da mesma forma, o ambiente de baixas taxas de juros e baixo crescimento econômico afeta os planos de previdência privada e PAYG públicos de formas diferentes.
As baixas taxas de juros aumentam o peso dos passivos de aposentadorias nos BD patrocinados, e pode levar a ativos acumulados menores no longo prazo nos planos CD, e o menor crescimento econômico pode afetar a sustentabilidade da estrutura dos planos PAYG públicos, especialmente se o baixo crescimento econômico tem como causa a baixa empregabilidade.
A OCDE recomenda também a separação das fontes de financiamento das aposentadorias públicas não contributivas e contributivas. Os países não devem usar contribuições para financiar a rede de segurança, a assistência social, as aposentadorias universais ou as aposentadorias básicas (isto é, as que não são contributivas). Essas deveriam ser totalmente financiadas por intermédio do orçamento e de impostos, enquanto as aposentadorias públicas contributivas deveriam ser financiadas com contribuições correntes.
No que diz respeito aos planos de aposentadoria BD patrocinados, a OCDE tem dito que nos planos em que os patrocinadores são parcial ou totalmente responsáveis por qualquer diferença entre os ativos e as promessas de pagamento de beneficio, os empregadores devem cobrir essa lacuna, por exemplo, aumentando as contribuições, mas alguma flexibilidade na aplicação de planos de financiamento e recuperação também deve existir para evitar a falência do empregador.
Os regimes de aposentadoria privados patrocinados são complementares aos públicos e não um substituto. A importância crescente dos planos patrocinados tem sido, de um modo geral, complementar aos planos do tipo PAYG, tornando-se, em geral, um dos componentes do rendimento da aposentadoria.
Devem ser concebidos levando-se em conta a estrutura global do sistema de aposentadorias em cada jurisdição. Por exemplo, a renda de aposentadoria e as taxas de substituição associadas nos planos CD devem ser maiores nos países onde eles são a principal fonte de aposentadoria.
Nos países em que as aposentadorias do tipo PAYG públicas e as aposentadorias provenientes dos planos BD patrocinados proporcionam altos benefícios, os planos CD só terão de atingir uma taxa de substituição baixa para alcançar a adequação global da renda de aposentadoria. Além disso, algum grau de anuidades para proporcionar proteção contra o risco de longevidade deve ser implementado em países onde os planos CD são a principal fonte de financiamento das aposentadorias.
A crescente importância dos regimes de aposentadoria CD levou a OCDE a avaliar os seus inconvenientes potenciais e a incorporar estas disposições no quadro regulamentar para proteger os participantes. Como resultado, a OCDE aprovou recentemente os novos Princípios Básicos do Regulamento de Previdência Privada, que estende os Princípios Fundamentais originais a todos os tipos de regime de aposentadoria patrocinados.
Além disso, o Roteiro da OCDE para o Bom Desenho dos Planos de Aposentadoria CD, que foi aprovado e ratificado pelos reguladores de aposentadorias dos países da OCDE, na tentativa de auxiliar os países a reforçar a adequação da renda de aposentadoria em um ambiente de aposentadorias CD, traz as seguintes recomendações:
1. Assegurar que a concepção dos planos de aposentadoria CD é coerente internamente entre as fases de acumulação e de desembolso e com o sistema geral de aposentadorias.
2. Encorajar as pessoas a aderirem aos planos, contribuindo por longos períodos.
3. Melhorar a concepção de incentivos para poupar para a aposentadoria, particularmente quando a participação e as contribuições para os planos CD são voluntárias.
4. Promover instrumentos de poupança para aposentadoria de baixo custo.
5. Estabelecer estratégias de investimento de inadimplência adequadas, ao mesmo tempo que possibilita a escolha entre opções de investimento com diferentes horizontes de risco e de investimento.
6. Considerar o estabelecimento de estratégias de investimento de ciclo de vida padrão como uma opção padrão para proteger as pessoas próximas da aposentadoria contra retornos negativos.
7. Para a fase de recebimento dos benefícios, incentivar a utilização de anuidade como uma proteção contra o risco de longevidade.
8. Promover a oferta de anuidades e a concorrência rentável no mercado de anuidades.
9. Desenvolver informações adequadas e instrumentos de cobertura de riscos para facilitar o tratamento do risco de longevidade.
10. Assegurar uma comunicação eficaz e abordar o analfabetismo financeiro e falta de conscientização.