CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que institui novo marco regulatório dos processos administrativos sancionadores (PAS).
Colegiado da CVM aprova a celebração de convênio junto à ANBIMA para aproveitamento das atividades de autorregulação da indústria de fundos de investimento.
Previdência Complementar
STJ - Recurso Especial Representativo De Controvérsia: Teses sobre a possibilidade de patrocinador figurar no polo passivo de ações de revisão de benefício complementar.
Tributário
A ilegalidade das vedações impostas à sistemática de compensação de tributos pela Lei 13.670/18 e pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.810/18.
Precedente do CARF entende pela inaplicabilidade do art. 170-A, do CTN, autorizando a compensação antes do trânsito em julgado para crédito decorrente de legislação declarada inconstitucional pelo STF.
Solução de Consulta Cosit 34/2018 analisa a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras de entidades imunes e isentas.
Editada a Instrução Normativa RFB nº 1.812/18 para regulamentar a Reoneração da Folha de Pagamento.
Trabalhista
TST: Erro no preenchimento de petição enviada pelo processo eletrônico não inviabiliza exame de recurso.
Publicada Instrução Normativa 41/2018 do TST: definido o marco temporal para aplicação das inovações processuais trazidas pela Reforma Trabalhista.
Energia
Consulta Pública da ANEEL sobre regulamentação dos serviços de transmissão.
Revogação da Portaria n° 455/2012.
STF convoca audiência pública sobre a venda do controle de empresas estatais.
Notícia
Governança e Dever Fiduciário nas EFPC – Revista Investidor Institucional.