Newsletter Bocater nº 115
Destaque dessa edição
Mercado de Capitais
Efeitos da suspensão do registro do auditor perante a CVM e do alcance à auditoria de sociedade fechada de grande porte.
Posicionamento do Colegiado da CVM sobre deferimento de efeito suspensivo a recursos em processos administrativos sancionadores.
Previdência Complementar
Ações de participantes contra EFPC: Publicada lei que altera a contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais.
Tributário
Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) colocam em audiência pública conjunta minuta de interpretação técnica ICPC22 – Incertezas sobre o Tratamento de Tributos sobre o Lucro.
Análise Crítica da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/18, que versa a respeito da aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS).
Proferido acórdão pelo TJSE entendendo pela não incidência de ITCMD sobre a parcela aportada em planos de PGBL e transferida aos beneficiários.
Receita Federal finaliza Consulta Pública sobre Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Pró-Conformidade”).
Publicado o Decreto nº 46.453/18 e a Resolução SEFAZ nº 333/18, que autorizam o parcelamento de multas e juros com desconto relativos aos débitos tributários de ICMS, IPVA e multas no Estado do Rio de Janeiro.
Energia
Nova Resolução Normativa da ANEEL poderá resultar em redução nas contas de luz.
Audiência Pública na ANEEL para definição das regras de venda de excedentes das distribuidoras de energia elétrica.