Merecem destaque nesta edição as seguintes notícias e/ou artigos:
Merecem destaque nesta edição as seguintes notícias e/ou artigos:
• A Comissão de Valores Mobiliários edita nova instrução a respeito dos procedimentos relativos à atuação sancionatória;
• O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional sobrevive à extinção determinada pelo Decreto nº 9.759/2019;
• A previdência complementar na MP 881 (declaração de direitos de liberdade econômica);
• Extinção da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da PREVIC por força do Decreto 9.759/2019;
• STF reforma decisão do TST: competência da justiça comum para o julgamento de ação que verse sobre o contrato previdenciário;
• STJ: Participante é condenado à recomposição de reserva matemática em razão da majoração do benefício complementar deferido em ação pretérita na justiça do trabalho;
• Receita Federal do Brasil edita solução de consulta sobre a impossibilidade de diferimento da amortização fiscal do ágio após incorporação, cisão ou fusão;
• Brasil assina acordo para evitar a dupla tributação com o Uruguai;
• A problemática possibilidade de extinção do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CCERJ)
• Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento;
• Streaming e veiculação de publicidade na internet: a adoção de regime diferenciado para emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ao final de cada mês.
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