A Abrapp vem realizando uma série de esforços para aperfeiçoar a Proposta de Emenda Constitucional n. 6 em sua tramitação na Câmara dos Deputados. Neste sentido, a associação está defendendo mudanças contidas em emendas apresentadas na semana passada à Comissão Especial que analisa a PEC. Uma delas é a Emenda n. 80 que propõe mudanças no Artigo 40 parágrafo 15. Na proposta original apresentada pelo governo, a PEC estabelece a necessidade de licitação para a contratação de entidade aberta ou fechada pelos entes públicos.
Em reunião realizada na última quinta, 30 de maio, com o Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), o Diretor Presidente Luís Ricardo Marcondes Martins, e o Superintendente Geral da Abrapp, Devanir Silva, explicaram os problemas deste ponto específico. “Apresentamos as impropriedades do Artigo 40 parágrafo 15”, disse Luis Ricardo que vem apontando que as entidades fechadas não têm permissão para participar de processos licitatórios. Devido ao seu modelo de funcionamento, as EFPCs não têm a possibilidade de oferecer taxas de administração fixas para concorrer nesses processos.
A Abrapp defende ainda a Emenda n. 196, que traz propostas baseadas no modelo da capitalização da FIPE-USP. Diferentemente do sistema de contas virtuais apresentado pela equipe de governo, o modelo elaborado sob a coordenação do professor Hélio Zylberstajn, é baseado em quatro pilares - assistencial, repartição, capitalização obrigatória e a Previdência Complementar opcional. O pilar de capitalização obrigatória utiliza recursos do FGTS e conta com contribuição patronal, além da possibilidade de gestão por entidade aberta ou fechada. Ainda durante reunião com o relator da PEC, o Diretor Presidente da Abrapp apresentou ainda a proposta de inscrição automática e disponibilizou o projeto de lei que a associação vem defendendo nos últimos dois anos. (ACONTECE)