Conciliação também coloca fim a disputas judiciais de mais de 30 anos envolvendo atualização monetária de obrigações adquiridas compulsoriamente pelas entidades
Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo histórico com entidade de previdência complementar que põe fim a disputas judiciais de mais de trinta anos e possibilitará a economia de mais de R$ 5 bilhões aos cofres da União.
Os litígios começaram em 1991, quando entidades de previdência complementar questionaram na Justiça a forma de atualização monetária de Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento (OFND), adquiridas pelos fundos de forma compulsória em 1987.
Ao longo dos anos as autoras obtiveram decisões favoráveis e a estimativa é de que a União teria que desembolsar R$ 14 bilhões no âmbito dos processos judiciais, mas em virtude da conciliação ficou acertado que os fundos de pensão receberão R$ 8,8 bilhões por meio de precatórios, que, de acordo com as Emendas Constitucionais nº 113 e 114/2021, serão pagos de forma parcelada a partir de 2023.
O acordo foi celebrado com a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), envolve um total de 88 fundos de pensão e coloca fim, de forma consensual, a 37 processos judiciais que já estavam na fase de liquidação e execução – com a incidência de correção mensal de R$ 95 milhões.
Outra vantagem da negociação é a liberação imediata dos valores que foram provisionados após a extinção do FND no mesmo patamar da dívida discutida na Justiça. A medida significa que R$ 14 bilhões serão devolvidos ao Tesouro Nacional de forma imediata.
O Procurador-Regional da União da 2ª Região, Cláudio José Silva, assinala que o desfecho das negociações foi altamente positivo para a União e os cofres públicos. "Destaco a sangria de juros e correção que incidia durante a execução. Cuida-se, por certo, de um dos maiores acordos da história da AGU e coloca toda a instituição em um novo patamar de governança e de credibilidade no exercício das suas missões institucionais. É um orgulho que deve ser de todos".
Histórico
As negociações ocorreram durante todo o ano de 2021, após a conclusão do trâmite de ação rescisória movida pela AGU no ano anterior. Ao longo das negociações, os fundos de pensão aceitaram que o cálculo do valor que seria pago tivesse incidência de juros de mora contados a partir da data do vencimento dos títulos – ocorrido em 1997 – e não da citação dos processos, em 1991. Além disso, os representantes da Abrapp concordaram com a tese de exclusão dos juros remuneratórios sobre os títulos e da mora sobre eles incidentes.
O acordo foi aprovado pelo Procurador-Geral da União, Vinícius Torquetti, pelo Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Após as assinaturas das partes, as propostas de conciliação referentes a cada uma das 37 execuções foram homologadas pela Justiça Federal do Rio de Janeiro.(www.gov.br)