Merecem destaque nesta edição as seguintes notícias e/ou artigos:
• Ministério da Economia e CVM regulamentam publicações de atos de cias em websites, conforme a MP nº 982
• Lei da Liberdade Econômica: alterações em relação à MP nº 881/19
• Novas disposições sobre certificação e habilitação de dirigentes de EFPC
• Bocater participa do 14º Encontro Nacional de Advogados da Previdência Complementar
• PREVIC cria Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem e estabelece regulamento de solução de controvérsias
• Estado de São Paulo regulamenta classificação de contribuintes no programa “Nos Conformes”
• Decreto fluminense estabelece regime especial de diferimento de ICMS na importação
• CARF discute obtenção de informações bancárias dos contribuintes pelo Fisco
• STF ratifica entendimento sobre limites para atualização de débitos estaduais
• STJ julgará, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, a possibilidade de inclusão de verbas trabalhistas na complementação de aposentadoria
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